Leis e Decretos



         Anatel - Ato n 458, de 24 de janeiro de 2019 - Exposição humana - Requisitos técnicos complementares.pdf
         Anatel - Ato n 9106, de 22 de novembro de 2018 - Características básicas, o plano de faixas e a canalização.pdf
         Anatel - Radioamadorismo.pdf
         Anatel - Resolução n 449, de 17 de novembro de 2006 - Regulamento do Serviço de Radioamador.pdf
         Anatel - Resolução n 671, de 3 de novembro de 2016 - Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.pdf
         Anatel - Resolução n 697, de 28 de agosto de 2018 - Atribui e destina faixas de radiofrequência.pdf
         Anatel - Resolução n 700, de 28 de setembro de 2018 - Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana.pdf
         CRRP - LEI n 1615 de 1965 - Utilidade Publica.pdf
         CRRP - LEI n 1800 - 28061966 - Doação Terreno.pdf
         CRRP - LEI n 2541 de 1971 - Comodato.pdf
         CRRP - LEI n 5715 de 1990 - Utilidade Publica.pdf
         CRRP - LEI n 6277 de 1992 - Sistema Integrado de Comunicação.pdf
         CRRP - LEI n 6361 de 1992 - Sistema Integrado de Comunicacao.pdf
         CRRP - LEI n 69 de 1991 - Comodato.pdf
         CRRP - LEI n 947 de 1960 - Utilidade Publica.pdf
         CRRP - Utilidade Publica - Camera Municipal.jpg
         Defesa Civil - Cria a RENER - Portaria 302 - 24102001.pdf
         Defesa Civil - PNPDEC - LEI 12608 de10 de ABRIL de 2012.pdf
         Defesa Civil - SINDEC - Decreto 5376 17 02 2005.pdf
         Defesa Civil Estadual - Casa Militar - Decreto 48526.pdf
         Defesa Civil Estadual - Decreto 40151.pdf
         Lei 11934 - Limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.pdf
         Lei 12608 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC.pdf
         Lei 13116 - Normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.pdf
         Lei 4117 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações - Compilado.pdf
         Lei 8919 - Instalação do sistema de antenas - DiarioOficial.pdf
         Lei 8919 - Instalação do sistema de antenas.pdf
         Lei 9472 - Organização dos serviços de telecomunicações.pdf
         Prefeituras Deverão Mobilizar Rdioamadores.pdf
         Regulamento Serviço Radioamador.pdf
         Uso de Equipamentos Caseiros - Faixas Excedentes.pdf
         _Apresentação 1 DOC - Radioamador Legislação.pdf
         _Apresentação 1 PPS - Radioamador Legislação.pdf