Leis e Decretos



         CRRP - Comodato - LEI n 2541 de 1971.pdf
         CRRP - Comodato - LEI n 69 de 1991.pdf
         CRRP - Doação Terreno - LEI n1800 - 28061966.pdf
         CRRP - Utilidade Publica - Camera Municipal.jpg
         CRRP - Utilidade Publica - LEI n 5715 de 1990.pdf
         CRRP - Utilidade Publica - LEI n947 de 1960.pdf
         CRRP - Utilidade Publica LEI n 1615 de 1965.pdf
         Defesa Civi lEstadual - Casa Militar - Decreto 48526.pdf
         Defesa Civil - PNPDEC - LEI 12608 de10 de ABRIL de 2012.pdf
         Defesa Civil - SINDEC - Decreto 5376 17 02 2005.pdf
         Defesa Civil Estadual - Decreto 40151.pdf
         Instalação do sistema de antenas - Lei 8919 - DiarioOficial.pdf
         Instalação do sistema de antenas - Lei 8919.pdf
         Prefeituras Deverão Mobilizar Rdioamadores.pdf
         Regulamento Serviço Radioamador.pdf
         Sistema Integrado de Comunicacao - LEI n 6361 de 1992.pdf
         Sistema Integrado de Comunicação - LEI n 6277 de 1992.pdf
         Uso de Equipamentos Caseiros - Faixas Excedentes.pdf